Escolas não podem cobrar valor adicional de aluno com deficiência
Ministros analisaram na sessão de ontem ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) que obrigam escolas particulares a aceitar a matrícula de alunos com necessidades especiais sem cobrança adicional....
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